Concorrência e propriedade intelectual “to deal or not to deal” : uma complementaridade para o futuro ou uma incompatibilidade insanável?

• Autor(a) principal: Torres, António Mateus Ribeiro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33642
• topic: Direito da concorrência; Propriedade intelectual; Standard essential patents; Licenciamento compulsório; Negociação; Huawei; Competition law; Intellectual property; Compulsory licensing; Negotiation; FRAND; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Esta investigação visa, principalmente, discorrer e refletir sobre a negociação do licenciamento de patentes que, quando abrangidas pela definição de Infraestrutura Essencial, se categorizam como sendo Standard Essential Patents (SEPs). Assim, e após um enquadramento doutrinário e jurisprudencial, revela-se indubitável que esta matéria ainda não é, de todo, consensual, carecendo ainda de um maior desenvolvimento que só pode ser suscitado pelo surgimento de novas situações de facto originadoras de litígios que tragam à colação o cumprimento / não cumprimento da obrigatoriedade das partes de negociar em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Ademais, revela-se de especial importância a abordagem desta temática pela escassez de literatura jurídica portuguesa sobre a mesma. Tal facto pode ser considerado como resultado da falta de indústria afeta à atividade tecnológica existente no nosso país. De qualquer das formas, e estando Portugal inserido num panorama jurídico e económico europeu, é imprescindível que a ciência jurídica portuguesa acompanhe estas realidades que, ainda que indiretamente, afetam o dia-a-dia das nossas empresas e consumidores.