A fase de instrução no processo penal cumpre o seu verdadeiro alcance?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Andreia Barbosa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37773
Resumo: Com a presente dissertação, pretendemos analisar a fase da instrução no nosso Código de Processo Penal, tendo como linha condutora as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, as quais foram bastante significativas.
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