Contratos de Cooperação entre a GNR e as Autarquias Locais

• Autor(a) principal: Pinheiro, Luís Miguel Miranda
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/8856
• topic: Segurança; Guarda Nacional Republicana; Autarquias locais; Cooperação interadministrativa; Policiamento de proximidade; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

Com este trabalho académico pretende-se analisar a temática da segurança em Portugal através da cooperação entre duas entidades da Administração Pública, as autarquias locais e a Guarda Nacional Republicana, através de contratos que têm surgido nas últimas décadas de colaboração. Ao longo do tempo sempre existiu uma cooperação entre estas entidades, ou até por vezes uma atribuição ao Poder Local da garantia da segurança das populações, passando posteriormente para o Poder Central essa missão. Com as dificuldades e as novas atribuições das Forças de Segurança, tem-se verificado que as Câmaras Municipais voltam a ser um parceiro da GNR em particular, com parcerias e protocolos com vista à melhoria do serviço público prestado às suas populações. A atualização do Código de Contratos Públicos veio esclarecer que os contratos interadministrativos são uma efetiva melhoria de interação entre entidades adjudicantes que partilham os mesmos interesses e que podem melhorar o serviço de segurança prestado aos cidadãos. Existem conceitos que estão a ganhar mais destaque com a passagem de competências para as autarquias, como descentralização, subsidiariedade, cooperação, proximidade com as populações. Talvez a forma de contratualização tomada até ao momento não esteja a valorizar suficientemente a importância que esta cooperação demonstra para o interesse público das suas populações, no qual se pode verificar através da participação dos intervenientes locais. Realizou-se um inquérito aos intervenientes locais de ambas as entidades e foram obtidos resultados para uma disponibilidade para cooperar entre elas e as demais entidades que prestam um serviço púbico. A falta de recursos continua a ser um desafio para áreas e populações que detém particulares que merecem uma atenção mais local e ajustada. Os contratos locais de segurança são inexistentes no concelho em estudo, mas há uma perceção que as cooperações efetuadas até ao momento integram o conceito, que na sua génese é muito idêntico ao que vem já a ser desenvolvido, mas tem em Portugal uma intervenção mais operacional.