Considerações sobre a possibilidade da adesão da comunidade à convenção Europeia dos direitos do homem
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1993 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.7559/gestaoedesenvolvimento.1993.174 |
Resumo: | À primeira vista pode parecer pouco compreensível que duas ordens jurídicas, resultantes da convenção Europeia dos direitos do homem (CEDH) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foram criadas quase simultaneamente e no mesmo contexto regional, a Europa, tenham prescindido, quando da sua implementação, da previsão de um qualquer mecanismo de coordenação entre ambas. É fácil de ver, no entanto, que a criação de um mercado comum do carvão e do aço parecia não interferir, em razão da matéria, com direitos fundamentais. Por outro lado, os Estados vinculados por cada um dos tratados não coincidiam totalmente. |
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Considerações sobre a possibilidade da adesão da comunidade à convenção Europeia dos direitos do homemÀ primeira vista pode parecer pouco compreensível que duas ordens jurídicas, resultantes da convenção Europeia dos direitos do homem (CEDH) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foram criadas quase simultaneamente e no mesmo contexto regional, a Europa, tenham prescindido, quando da sua implementação, da previsão de um qualquer mecanismo de coordenação entre ambas. É fácil de ver, no entanto, que a criação de um mercado comum do carvão e do aço parecia não interferir, em razão da matéria, com direitos fundamentais. Por outro lado, os Estados vinculados por cada um dos tratados não coincidiam totalmente.Universidade Católica Portuguesa1993-01-01T00:00:00Zjournal articleinfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://doi.org/10.7559/gestaoedesenvolvimento.1993.174oai:ojs.revistas.ucp.pt:article/174Gestão e Desenvolvimento; No 2 (1993); 35-52Gestão e Desenvolvimento; n. 2 (1993); 35-522184-56380872-556X10.7559/gestaoedesenvolvimento.1993.2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/gestaoedesenvolvimento/article/view/174https://doi.org/10.7559/gestaoedesenvolvimento.1993.174https://revistas.ucp.pt/index.php/gestaoedesenvolvimento/article/view/174/161Direitos de Autor (c) 1993 Luís Pedro Cunhahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCunha, Luís Pedro2022-09-23T15:47:10Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/174Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:04:29.961279Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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