Liberalismo, legislação criminal e codificação : o Código Penal de 1852 : cento e cinquenta anos da sua publicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Maria José Moutinho
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10216/10901
Resumo: On the 150th anniversary of the appearance of the first Portuguese penal code, we seek to clarify the conditions which lead to its approval. Although it was essentially a failed attempt to reform penal legislation, it was nevertheless a vital instrument to accomplish the transition between the absolutist and the liberal, constitutional regime.
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