A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicação
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| Data de Publicação: | 2023 |
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| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.8/8794 |
Resumo: | Financiamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020. |
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A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicaçãoLei da mediaçãoPortugalFinanciamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020.Os dez anos de vigência da Lei da Mediação em Portugal constituíram o mote para a compilação nesta obra de diversos estudos empírico-dogmáticos sobre a sua aplicação, analisando-se questões prementes como a voluntariedade ou obrigatoriedade da mediação, a executoriedade do acordo de mediação e a Convenção de Singapura, as exigências processuais e a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade com o recurso à mediação, a organização associativa dos mediadores e a importância da sua formação, o funcionamento dos sistemas públicos de mediação, bem como novas áreas de aplicação da mediação, em especial no domínio administrativo e na recuperação extrajudicial de empresas, e ainda a relevância do desenvolvimento científico sobre este meio de resolução de conflitos. Ao regulamentar num único diploma, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, a mediação pública e privada, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, constituiu um marco legislativo. Dez anos volvidos, importava refletir sobre a sua aplicação prático-jurídica, norteados pelo objetivo de promover o estudo e a efetiva implementação da mediação de conflitos em Portugal. Esta obra constitui o output desenvolvido no âmbito do projeto de investigação MEDLAW, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito do financiamento base atribuído ao polo de Leiria do Instituto Jurídico Portucalense, com a ref. UIDB/04112/2020.AlmedinaIC-OnlineCebola, Cátia MarquesCapelo, Maria JoséGonçalves, Ana Maria MaiaQuintanilha, AnabelaMagalhães, BárbaraVitorino, Beatriz de MacedoOliveira, Catarina CastroLeiras, DianaBogacz, FrançoisSantos, GildaPalo, Giuseppe deFonseca, Isabel CelesteCarvalho, Joana CamposCastro, JosefinaMesquita, Lurdes VarregosoSantos, MargaridaCastelo-Branco, Maria JoãoCapelo, Maria JoséDavid, Mariana SoaresSan-Bento, Marta Moniz Faria LoboSaavedra, RosaCruz, Rossana MartingoDias, Sara LuísMonteiro, Susana Sardinha2023-09-19T15:53:40Z2023-082023-08-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.8/8794por978-989-40-1389-1info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-17T15:58:11Zoai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/8794Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:51:26.549983Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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