Da responsabilidade do subcontratante no âmbito do RGPD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Tomás Taipa Moreira Guedes de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28688
Resumo: A presente dissertação terá como principal objetivo proceder à qualificação do contrato do processor. Como analisaríamos mais adiante, a qualificação dos contratos não ocupa relevância num plano meramente teórico, constituindo um passo necessário para que seja possível, com rigor, averiguar qual as normas que devem ser aplicáveis em caso de incumprimento contratual. Assim, surgiu o interesse de explorar qual a tipologia contratual que rege a relação entre controller e processor, uma vez que o RGPD se revela omisso nesta matéria. Desta forma, estando a proteção de dados na ordem do dia, optamos por focar o tema desta dissertação na figura do processor. Apesar de o RGPD ter depositado, em relação à anterior diretiva, maior atenção a esta figura, a possibilidade de agora ser responsabilizado diretamente perante o titular dos dados, despoletou a vontade de clarificar a natureza contratual do mesmo e respetivo regime obrigacional.
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spelling Da responsabilidade do subcontratante no âmbito do RGPDResponsável pelo tratamentoSubcontratanteQualificaçãoDados pessoaisEmpreitadaMandatoPrestação de serviçosResponsabilidadeControllerProcessorQualificationPersonal dataContract to produce workContract of mandateService agreementLiabilityDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação terá como principal objetivo proceder à qualificação do contrato do processor. Como analisaríamos mais adiante, a qualificação dos contratos não ocupa relevância num plano meramente teórico, constituindo um passo necessário para que seja possível, com rigor, averiguar qual as normas que devem ser aplicáveis em caso de incumprimento contratual. Assim, surgiu o interesse de explorar qual a tipologia contratual que rege a relação entre controller e processor, uma vez que o RGPD se revela omisso nesta matéria. Desta forma, estando a proteção de dados na ordem do dia, optamos por focar o tema desta dissertação na figura do processor. Apesar de o RGPD ter depositado, em relação à anterior diretiva, maior atenção a esta figura, a possibilidade de agora ser responsabilizado diretamente perante o titular dos dados, despoletou a vontade de clarificar a natureza contratual do mesmo e respetivo regime obrigacional.The present dissertation will have as main objective to qualify the contract of the processor. As we will analyze below, the qualification of the contracts is not of a purely theoretical nature and constitutes a necessary step in order to be able to rigorously ascertain which rules should apply in the event of a breach of contract. Thus, the interest of exploring the contractual typology governing the relationship between controller and processor arose, since the RGPD turns out to be lacking in this matter. In this way, since data protection is the order of the day, we chose to focus the theme of this dissertation on the figure of the processor. Although the RGPD has placed greater emphasis on this figure in relation to the previous directive, the possibility of now being directly liable to the data subject has triggered the desire to clarify the contractual nature of the same and its obligatory regime.Guedes, António Agostinho Cardoso ConceiçãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFigueiredo, Tomás Taipa Moreira Guedes de2019-11-12T10:50:53Z2019-10-092019-10-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/28688TID:202292193porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:34:13Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28688Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:22:59.295929Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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