O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Sofia Marques Correia Rodrigues da
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Download full: http://hdl.handle.net/10316/92818
Summary: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_35cebdfbacde736e9828e0be83a20d26
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/92818
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?Living Will: Renunciation of the right to life?direito à vidaconsentimento informadoconsentimento informado médicotestamento vitaldirectivas antecipadas da vontaderight to lifeinformed consentmedical informed consentliving willadvance directives for medical decisionsDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO direito à vida é um pilar básico e fundamental no ordenamento jurídico em que vivemos. A sua importância leva a que este seja inviolável, constituindo crime os actos que o coloquem em causa, nomeadamente as situações que levam a mortes provocadas e não naturais, como por exemplo a morte medicamente assistida. Posto isto, justifica-se que se explore o consentimento informado médico e a relação médico-paciente, sendo matérias importantes para posterior abordagem do testamento vital e das suas características.Mais assim, tendo em conta os avanços na medicina e na sociedade, as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, entram em vigor com a Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que vem reforçar o respeito pela autonomia e vontade dos pacientes. Sendo estas uma forma de interrupção ou abstenção de tratamentos e intervenções médicas por vontade do paciente, é necessário reflectir até que ponto este documento não é uma verdadeira renúncia à vida, possibilitando a prática da eutanásia, punível em Portugal. Posto isto, vamos iniciar este estudo com a abordagem ao direito à vida, como direito subjectivo, como direito constitucionalmente consagrado e como direito de personalidade, mencionando igualmente qual é a sua tutela no ordenamento jurídico português. Numa segunda fase, explora-se a matéria do consentimento informado médico, incluindo os seus requisitos e o seu procedimento, essencial para posteriormente compreender melhor a análise da Lei n.º25/2012, de 16 de Julho. Por fim, pretende-se a compatibilização entre as ideias defendidas nos primeiros capítulos e as regras acerca do testamento vital, para que se consiga dar resposta à problemática que é tema desta dissertação.The right to life is a basic and fundamental pillar of the legal system in which we live. Its importance means that it is inviolable, and acts that question it constitute a crime, in particular the situations that lead to caused and unnatural deaths, such as medically assisted death. Having said that, it is justified to explore medical informed consent and the doctor-patient relationship, important matters for a later approach to the living will and its characteristics.Moreover, in view of the advances in medicine and society, advance directives for medical decisions, in particular in the form of a living will, enter into force with Law no.25/2012, of July 16th, which reinforces the respect for the autonomy and the will of the patients. Since these are a form of interruption or abstention from medical treatments and interventions at the patient’s will, it is necessary to reflect on the extent to which this document is not a true renunciation of life, enabling the practice of euthanasia, punishable in Portugal.Having said that, this study starts with the approach to the right to life, as a subjective right, as a constitutional right and as a personality right, also mentioning what its protection in the Portuguese legal system is. In a second phase, the subject matter of medical informed consent is explored, including its requirements and its procedure, essential to further understand the analysis of Law no.25/2012, of July 16th. Finally, it is intended to align the ideas defended in the first chapters and the rules of the living will, in order to adress the matter on which this dissertation focuses.2020-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92818http://hdl.handle.net/10316/92818TID:202596958porSilva, Sofia Marques Correia Rodrigues dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T06:33:51Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92818Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:52.153915Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
Living Will: Renunciation of the right to life?
title O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
spellingShingle O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
Silva, Sofia Marques Correia Rodrigues da
direito à vida
consentimento informado
consentimento informado médico
testamento vital
directivas antecipadas da vontade
right to life
informed consent
medical informed consent
living will
advance directives for medical decisions
title_short O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
title_full O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
title_fullStr O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
title_full_unstemmed O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
title_sort O Testamento Vital: Renúncia ao Direito à Vida?
author Silva, Sofia Marques Correia Rodrigues da
author_facet Silva, Sofia Marques Correia Rodrigues da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Sofia Marques Correia Rodrigues da
dc.subject.por.fl_str_mv direito à vida
consentimento informado
consentimento informado médico
testamento vital
directivas antecipadas da vontade
right to life
informed consent
medical informed consent
living will
advance directives for medical decisions
topic direito à vida
consentimento informado
consentimento informado médico
testamento vital
directivas antecipadas da vontade
right to life
informed consent
medical informed consent
living will
advance directives for medical decisions
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/92818
http://hdl.handle.net/10316/92818
TID:202596958
url http://hdl.handle.net/10316/92818
identifier_str_mv TID:202596958
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134015179980800

Similar Items