Habeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivo

• Main Author: Morais, Sofia
• Publication Date: 2018
• Other Authors: Colón, Máximo Fernandez
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/37513
• topic: Habeas Corpus; Internamento Compulsivo; Lei da Saúde Mental

O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo. Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejam assegurados.