Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Margarida Novais da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/9631
Resumo: Mestrado em Contabilidade
id RCAP_41d4e6f3c15727af98f5fc2cabdea20e
oai_identifier_str oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/9631
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimentoRegime de neutralidade fiscalRegime geralTributação em imposto sobre o rendimentoPlaneamento fiscalMedidas anti-abusoParticipation exemptionMergerTax neutrality regimeCommon regimeCorporation taxTax planningAnti-abuse rulesMestrado em ContabilidadeO presente trabalho recai sobre a tributação das operações de fusão de sociedades em sede de imposto sobre o rendimento. São nele retratados os dois possíveis regimes de tributação aplicáveis à operação de fusão: o Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 73º e seguintes do CIRC (apenas na parte relacionada com operação de fusão) e o regime geral. É abordada a regulamentação da figura jurídica de fusão de sociedades e a sua relevância no enquadramento fiscal em sede de imposto sobre o rendimento. É feito um enquadramento legal da operação de fusão no Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais, identificando o tipo de sociedades e operações abrangidas pelo regime. Em paralelo, é explorada a forma de tributar a operação de fusão pelo regime geral. São identificadas quais as consequências resultantes da aplicação dos dois regimes nas sociedades fundidas (incorporadas), na sociedade beneficiária (incorporante) e nos respetivos detentores das participações sociais (sócios). É evidenciado a influência do planeamento fiscal por parte das sociedades envolvidas, na opção entre os dois regimes, e por outro lado, pretende-se mostrar que o uso de um planeamento fiscal abusivo, caracterizado por evasão fiscal, pode ser em si, motivo para impor a não aplicação do regime especial de tributação, conforme é definido no n.º 10 do artigo 73º do CIRC. Por último, serão comparadas as duas formas de tributação de uma operação de fusão.This dissertation concerns the taxation on corporation tax of the mergers. The two possible taxation regimes applicable to the mergers are presented here: the System of Taxation applicable to mergers, divisions, transfer of assets and exchange of shares allowed in the articles 73rd and the following ones under the CIRC (Tax Code on Income of Legal Persons) (only related to mergers) and the common regime. It is mentioned the regulation of the legal concept of the mergers and its relevance in the income tax context. A legal context of the mergers under the System of Taxation applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchange of shares is explained, identifying what kind of companies and operations are covered by the system. At the same time, it is explored the way to tax the mergers through common regime. This dissertation identifies which will be the consequences resulting from the application of the two systems to the acquired companies and their shareholders and to the acquiring companies. The influence of the tax planning by the involved companies, when they select one of the two systems, is exposed and, on the other hand, it is revealed how applying an aggressive tax planning, considered as tax evasion, can be, by itself, a motive to refuse the application of the System of Taxation, as stated in the number 10th of the article 73rd under the CIRC. Finally, a comparison between the two systems of taxation of the mergers is made.Albuquerque, Paulo Filipe Cardoso Martinho deRCIPLFonseca, Margarida Novais da2019-03-02T13:01:05Z2017-052017-05-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/9631porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:58:34Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/9631Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:18:10.092761Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
title Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
spellingShingle Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
Fonseca, Margarida Novais da
Regime de neutralidade fiscal
Regime geral
Tributação em imposto sobre o rendimento
Planeamento fiscal
Medidas anti-abuso
Participation exemption
Merger
Tax neutrality regime
Common regime
Corporation tax
Tax planning
Anti-abuse rules
title_short Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
title_full Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
title_fullStr Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
title_full_unstemmed Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
title_sort Da tributação das operações de fusão em sede de imposto sobre o rendimento
author Fonseca, Margarida Novais da
author_facet Fonseca, Margarida Novais da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Albuquerque, Paulo Filipe Cardoso Martinho de
RCIPL
dc.contributor.author.fl_str_mv Fonseca, Margarida Novais da
dc.subject.por.fl_str_mv Regime de neutralidade fiscal
Regime geral
Tributação em imposto sobre o rendimento
Planeamento fiscal
Medidas anti-abuso
Participation exemption
Merger
Tax neutrality regime
Common regime
Corporation tax
Tax planning
Anti-abuse rules
topic Regime de neutralidade fiscal
Regime geral
Tributação em imposto sobre o rendimento
Planeamento fiscal
Medidas anti-abuso
Participation exemption
Merger
Tax neutrality regime
Common regime
Corporation tax
Tax planning
Anti-abuse rules
description Mestrado em Contabilidade
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-05
2017-05-01T00:00:00Z
2019-03-02T13:01:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.21/9631
url http://hdl.handle.net/10400.21/9631
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133445764415488

Registros relacionados