Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4599
https://doi.org/10.34628/ab9m-5y31
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 77-94
id RCAP_44c704df968b4d0101825e388780e00c
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4599
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966Actuality of the catalog of sources of law enshrined in the civil code of 1966Direito civil - Portugal - FontesLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 77-94O presente texto compreende a análise de dois aspectos acerca do catálogo de fontes de Direito consagrado no Código Civil português. Assim, num momento inicial indagamos se o binómio lei e norma corporativa foi a solução mais acertada ao tempo da sua consagração neste diploma para num momento subsequente aferirmos da actualidade da mesma solução em virtude da nova ordem constitucional. O Código Civil português consagra as leis e as normas corporativas como fontes imediatas de Direito, o costume como fonte mediata e, na sua versão inicial, conferia também esta natureza à jurisprudência. O elenco positivado pelo legislador de 1966 não correspondia sequer à realidade existente em 1966 porque omite os regulamentos e as convenções colectivas de trabalho, aos quais era conferido o valor de fonte de Direito por força de outros diplomas. A entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa agravou a desadequação do Código Civil à realidade portuguesa na medida em que a nova ordem constitucional outorgou à própria Lei Fundamental a qualidade de única norma normarum do ordenamento jurídico português. A pesquisa de normas legitimadoras de fontes de Direito na nova Constituição formal permite a renovação do catálogo nos seguintes termos: a própria (i) Constituição, o (ii) Direito outorgado, isto é, os actos legislativos, os actos regulamentares, os regulamentos europeus, as directivas europeias e eventualmente normas provenientes de outras organizações internacionais de que Portugal seja parte, o (iii) Direito pactuado, que compreende as convenções colectivas de trabalho e as convenções internacionais e algumas (iv) decisões jurisprudenciais.This paper includes the analysis of two aspects about the catalog of sources of law enshrined in the Portuguese Civil Code. Thus, in a start moment, we inquired whether the binomial law and corporate norm was the most accurate solution at the time of its consecration in this diploma for a subsequent moment to assess the timeliness of the same solution by virtue of the new constitutional order. The Portuguese Civil Code enshrines laws and corporate norms as immediate sources of law, custom as a mediate source and, in its initial version, also conferred this nature on jurisprudence. The 1966 legislator’s list did not correspond to the reality existing in 1966 because it omits executive norms and collective labor conventions, which were given the legal value of the law by effect other legal instruments. The entry into force of the Constitution of the Portuguese Republic aggravated the inadequacy of the Civil Code to the Portuguese reality insofar as the new constitutional order granted to the Fundamental Law itself the quality of the only norm normarum in the Portuguese legal system. The search for norms legitimating sources of law in the new formal constitution allows the renewal of the catalog in the following terms: the own (i) Constitution, (ii) the Law granted, that is, legislative acts, executive acts, executive european acts, european directives and possibly standards from other international organizations of which Portugal is a party, the (iii) agreed Law, which includes collective labor conventions and international conventions, and some (iv) case-law decisions.2019-07-09T16:05:56Z2019-07-092017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/4599http://hdl.handle.net/11067/4599https://doi.org/10.34628/ab9m-5y31porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCardoso, José António Martins Lucas, 1964-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:04Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4599Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:00.519893Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
Actuality of the catalog of sources of law enshrined in the civil code of 1966
title Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
spellingShingle Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Direito civil - Portugal - Fontes
title_short Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
title_full Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
title_fullStr Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
title_full_unstemmed Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
title_sort Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966
author Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
author_facet Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
dc.subject.por.fl_str_mv Direito civil - Portugal - Fontes
topic Direito civil - Portugal - Fontes
description Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 77-94
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-01-01T00:00:00Z
2019-07-09T16:05:56Z
2019-07-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/4599
http://hdl.handle.net/11067/4599
https://doi.org/10.34628/ab9m-5y31
url http://hdl.handle.net/11067/4599
https://doi.org/10.34628/ab9m-5y31
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136760092950528

Registros relacionados