O privilégio creditórios imobiliário especial em contexto da insolvência do empregador

• Main Author: Pinto, Ana Rita Fernandes
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/1280
• topic: Insolvência; Garantias dos Trabalhadores; Privilégios Imobiliários Especiais; Extinção do Contrato de Trabalho em Caso de Insolvência

O objetivo deste trabalho reside na análise do privilégio imobiliário especial enquanto garantia dos trabalhadores em caso de declaração de insolvência da entidade empregadora. Embora a declaração de insolvência da entidade empregadora não acarrete, por si só e de forma direta, a extinção dos contratos de trabalho em vigor, a verdade é que, mais cedo ou mais tarde, essa extinção vem a verificar-se e é nessa medida que procedemos ao estudo do impacto da declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho e à análise aprofundada de uma das garantias atribuídas aos créditos salariais que visa proteger a função alimentar que caracteriza a retribuição. O trabalho trata, fundamentalmente, a análise dos seguintes temas: a insolvência da entidade empregadora e a posição do trabalhador enquanto credor. Para além destes, visa-se estudar os privilégios creditórios imobiliários especiais em contexto da insolvência da entidade empregadora. Aqui, planeamos saber em que situações é que os trabalhadores podem usufruir desta garantia para satisfação dos seus créditos, mormente, perceber quais são os imóveis da entidade empregadora sobre os quais poderá incidir o privilégio imobiliário especial. Com este estudo visa-se, também, averiguar se o privilégio se estende aos trabalhadores cuja atividade não lhes permite desenvolver a prestação de trabalho num imóvel ou, no caso de ser exercida num imóvel, este ser arrendado, por exemplo. Por fim, pretende-se apurar se, neste contexto, existe uma violação ao princípio da igualdade entre trabalhadores e se esta figura dos privilégios imobiliários especiais conferidos aos trabalhadores contribui para a frustração de expetativas de outros credores, nomeadamente, dos credores hipotecários, dado o carácter oculto destes privilégios.