A proteção do whistleblower e o trabalhador denunciante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carreira, Marta Patrício
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43870
Resumo: O cerne da presente dissertação é a análise da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 para o ordenamento jurídico português (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e das questões que a mesma poderá suscitar. Perante o conhecimento da prática de um ato ilícito da entidade empregadora pelo trabalhador, este depara-se com o dilema de denunciar os factos cometidos e, simultaneamente, conciliar tal denúncia com os seus deveres laborais. Urge, por isso, a existência de mecanismos de proteção do denunciante e de garantias de privacidade, inclusive o anonimato da denúncia, em toda a linha que esta percorre, caso tal reflita a vontade do trabalhador denunciante.
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