As razões que justificam a partilha notarial

• Autor(a) principal: Luz, Ana Luísa Brito Conceição da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/7506
• topic: MESTRADO EM SOLICITADORIA; SOLICITADORIA; PARTILHA DE BENS; INVENTÁRIOS; PARALEGAL STUDIES; PROPERTY DISTRIBUTION; INVENTORIES

O presente estudo atenderá essencialmente ao instituto da Partilha, seja extrajudicial, quando existe acordo dos interessados, através das formas legalmente previstas, seja através da figura do inventário e respectivo regime jurídico, com as alterações substanciais que foram introduzidas pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário. E porque seria inviável falar do acto de partilha sem focar alguns conceitos chave muito importantes neste contexto, como sejam o instituto da habilitação de herdeiros, repúdio, a partilha, propriamente dita, nas suas várias modalidades, os necessários impostos, e pela importância que assume presentemente, o novo diploma que regula o Regime Jurídico do Processo de Inventário, que veio alterar na sua essência, todo o processo de inventário, sendo concomitantemente estes, os capítulos que irão estruturar e nortear a presente dissertação. Necessariamente constarão destas linhas, minutas respeitantes a cada instituto, hipóteses práticas, bem como alguma jurisprudência que permita ilustrar os vários conceitos e situações jurídicas aqui abordadas.