O poder tributário das Autarquias Locais

• Main Author: Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
• Publication Date: 2015
• Other Authors: Rocha, Rosa Maria, Miranda, Nuno Monteiro
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6868
• topic: Investigação Científica

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro– Regime Financeiro das Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos a cuja receita têm direito e, também, do poder de criar taxas. As freguesias apenas têm direito à receita de uma parte do Imposto Municipal sobre Imóveis. Além disso, tal como os municípios, dispõem de poder de criar taxas. Neste trabalho, vamos analisar, precisamente, os impostos em que o poder tributário das autarquias locais se manifesta bem como as formas de manifestação desse poder. Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.