Crimes sexuais contra menores de 14 anos : uma análise crítica ao Artigo 171.º do CP

• Autor(a) principal: Cardoso, Liliana Soares
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28198
• topic: Crimes sexuais; Abuso sexual; Bens jurídicos; Menores; Criança; Sexual crimes; Sexual abuse; Legal assets; Minors; Child; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Analisámos a evolução dos crimes sexuais, desde a sua ligação aos crimes contra a moral e bons costumes, até à sua qualificação como um verdadeiro crime contra as pessoas. Concluímos que, atualmente, a liberdade e autodeterminação sexual são os bens jurídicos a proteger nos crimes sexuais, mas questionámos se estes bens jurídicos coincidem com os bens jurídicos tutelados nos crimes sexuais praticados contra menores de idade, em especial os menores de 14 anos. Estudámos o conceito de criança, a importância dos instrumentos internacionais para a determinação deste conceito e a criança no ordenamento jurídico interno. Assim como a maioridade sexual e a proteção dos menores nos crimes sexuais seguindo o critério do limite etário. Observámos também a evolução da letra do artigo 171.º do CP – “abuso sexual de crianças”, desde 1995 até à atualidade e a análise ao artigo atual. Finalizamos o estudo com as críticas que surgem do artigo, tal como ele se encontra redigido. Assim, a epígrafe e o limite etário de 14 anos. Também a aplicação da Secção I a menores, a relevância do “consentimento” ou dissentimento do menor na prática de atos sexuais (problema das molduras legais aplicáveis) e a remissão que é feita para o art. 170.º do CP. A possibilidade de eliminar ou de autonomizar a Secção II para uma maior proteção dos menores neste âmbito e, por fim, a importância do papel do julgador quando estão em causa crimes sexuais praticados contra crianças.