Constituição e democracia: o tempo da Europa (II)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/1514 |
Resumo: | A Constituição Europeia veio reduzir os domínios onde se exigia a unanimidade e alterar os critérios da maioria qualificada, devendo esta ser constituída por uma maioria dos Estados membros, representado no mínimo três quintos da população da UE. Em matéria de política externa, os avanços foram muito poucos, mantendo-se o direito de veto neste domínio. No que respeita à justiça e assuntos internos, os avanços foram muito significativos: aplicação da regra da maioria qualificada e da co-decisão em matérias como o asilo, imigração e cooperação judiciária. |
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Constituição e democracia: o tempo da Europa (II)A Constituição Europeia veio reduzir os domínios onde se exigia a unanimidade e alterar os critérios da maioria qualificada, devendo esta ser constituída por uma maioria dos Estados membros, representado no mínimo três quintos da população da UE. Em matéria de política externa, os avanços foram muito poucos, mantendo-se o direito de veto neste domínio. No que respeita à justiça e assuntos internos, os avanços foram muito significativos: aplicação da regra da maioria qualificada e da co-decisão em matérias como o asilo, imigração e cooperação judiciária.OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa2015-07-16T15:54:06Z2004-01-01T00:00:00Z2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11144/1514por972-8179-82-0Pizarro, Noémiainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-11T02:16:05Zoai:repositorio.ual.pt:11144/1514Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:33:08.410270Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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