O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Carla Filipe
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/24737
Resumo: Relatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Liliana Marques Pimentel.
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spelling O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresasProcesso de InsolvênciaCIRERecuperação de empresasProcesso especial de revitalizaçãoSistema de recuperação de empresas por via extrajudicialRelatório de estágio do mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Liliana Marques Pimentel.O presente relatório visa apresentar o estágio curricular desenvolvido no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças na entidade My Business - Consultores Financeiros e Informáticos, Lda. As atividades executadas foram nas áreas da Contabilidade e Fiscalidade, e tiveram como objetivo a promoção da construção de um saber profissional e autonomia técnica nestas áreas. O tema estudado neste relatório é o Processo de Insolvência: Trâmites legais e medidas para a recuperação de empresas. Atualmente, Portugal atravessa uma situação de crise económico-financeira, que se reflete na atividade do tecido empresarial português. Uma grande preocupação dos responsáveis das empresas é a condição de insolvência que as mesmas podem vir a enfrentar, e que muitas já o sentem. Assim, propomo-nos a apresentar os trâmites legais do processo de insolvência, regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas instituído pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março. Este processo encontra-se dividido em duas fases: a fase declarativa, que termina com a declaração de insolvência, ou não insolvência, do devedor; e a fase executiva, que visa a liquidação da massa insolvente e a satisfação dos interesses dos credores. O processo de insolvência conta também com a presença de determinados órgãos: o administrador da insolvência, a assembleia de credores e a comissão de credores, cujas competências encontram-se reguladas no CIRE. Apresentamos também as medidas que as empresas podem adotar com o objetivo da sua recuperação. Estas medidas são o Plano de Insolvência e o Processo Especial de Revitalização, regulados no CIRE e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, instituído pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto.FEUC2013-10-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/24737http://hdl.handle.net/10316/24737TID:201477971porCoelho, Carla Filipe - O processo de insolvência : trâmites legais e medidas para a recuperação de empresasCoelho, Carla Filipeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-20T17:48:39ZPortal AgregadorONG
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