Domínio público marítimo: do dever da atuação da Polícia de Segurança Pública em terra

• Autor(a) principal: Soares, Bruno Manuel Cardoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34847
• topic: Cooperação; Domínio público marítimo; Polícia de Segurança Pública; Polícia Marítima

Considerando que o sistema de organização policial português apresenta especificidades que o tornam num modelo complexo, procurou-se com o presente trabalho aferir sobre o dever de atuação por parte da Polícia de Segurança Pública, concretamente na zona terrestre do domínio público marítimo, que é área de jurisdição da Polícia Marítima, visando contribuir para a otimização da atuação policial no quadro das atribuições das duas Forças de Segurança. Recorreu-se a uma estratégia de investigação qualitativa, delimitando o estudo às competências territoriais das Forças de Segurança em análise, conjugadas com as respetivas atribuições, desenvolvidas no âmbito do Sistema de Segurança Interna. Concluímos que ambas as Forças de Segurança têm uma área de jurisdição própria, sem sobreposição territorial, mas sobre elas recai o dever de cooperação, pelo que deverá a Polícia de Segurança Pública, de forma devidamente articulada, prestar o necessário apoio à Polícia Marítima, nomeadamente na parte terrestre do domínio público marítimo. Para o efeito, considera-se pertinente a existência de um plano de articulação e cooperação, de âmbito nacional, abrangendo diversas áreas de atuação, nomeadamente a ordem e segurança públicas, a investigação criminal e a fiscalização.