TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE OS IMPACTOS NA CRISE ECONÔMICA

• Autor(a) principal: Nagib,Luiza
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Alecrim,Eliza Remédio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100399
• topic: Transação tributária; Exclusão do crédito tributário; Concessões mútuas.

Resumo A investigação da transação tributária, na medida em que toma destaque a utilização deste instituto, e com ele a possibilidade de estabelecimento de acordos mútuos entre Fisco e contribuinte, prática até então incomum nesta relação, ganha relevância considerando-se a necessária e estrita relação entre esta alternativa de extinção do crédito tributário e os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da estrita legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, este estudo jurídico tem por finalidade apresentar, por meio do método dedutivo, considerações relevantes a respeito da sua natureza jurídica, limites e condições, como soluções para a extinção da relação tributária, com respaldo nos entendimentos doutrinários e normas jurídicas compreendidas no direito positivo brasileiro, bem como posicionamentos manifestados pelos Tribunais Superiores. O intuito é o de despertar para a importância da transação e necessária mudança de paradigmas para a evolução do direito e da relação entre Administração Pública e contribuinte.