O consensualismo contratual no sistema global: a transmissão de ações tituladas nominativas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mimoso, Maria João
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Rodrigues, Ricardo Alexandre Cardoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1327
Resumo: O presente estudo começa por uma breve incursão sob re a evolução histórica do consensualismo contratual, pondo em de staque os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. De seguida são explorados os fundamentos dogmáticos do modelo de transmis- são contratual assumido pelo legislador português e testada a sua viabilidade no sistema jurídico nacional, dando especial atençã o ao direito dos valores mobiliários. Fechando com uma reflexão sobre a nece ssidade, na prática mercantil, e inevitabilidade, no sistema jurídico, da existência de contratos de compra e venda de natureza meramente obrigacional. Finalmente são tra- balhados os principais aspetos do regime jurídico aplicável às ações titul adas nominativas fora do mercado regulado, em particular, os principais limites à transmissão, enquanto instrumentos/barreiras ao con sensualismo contratual, reforçando com os sistemas de recuperação dos títulos nominativos
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