Financiamento de contencioso por terceiros e Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novais, António Jorge Pina dos Reis, 1953-
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/63271
Resumo: O objecto principal deste artigo é a contestação dos argumentos de inconstitucionalidade recentemente invocados em Portugal para sustentar a rejeição do recurso ao financiamento de contencioso por terceiros no domínio das acções colectivas representativas de grande complexidade de aplicação impositiva da concorrência e do direito do consumo através de iniciativa privada. Contesta-se, especialmente, a pretensa violação da reserva de lei e da separação de poderes, da ordem pública e da proibição do abuso de direito que, de acordo com aquelas alegações, resultaria da admissibilidade do recurso àquela modalidade de financiamento nas acções populares naquele domínio entretanto interpostas em Portugal.
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