A Reforma Penal de 2007 - Restrições à Investigação Criminal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/8100 |
Resumo: | O enquadramento jurídico, hoje mais que nunca, norteia o modus operandi da Guarda Nacional Republicana nas suas mais diversas vertentes. É, portanto, basilar que os seus profissionais possuam o ónus do conhecimento das áreas jurídico-penal e processual penal. Neste contexto, o presente estudo, subordinado ao tema «A Reforma Penal de 2007: Restrições à Investigação Criminal», funda-se, sobremaneira, na análise, à luz daquele objectivo, das principais alterações introduzidas pelos novos textos legais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Assim, no Título I, Enquadramento Teórico, procede-se a uma análise da bibliografia relevante e da legislação que se lhe associa, de modo a apurar a relação causa-efeito «Reforma-Investigação». Neste sentido, optou-se pela abordagem das alterações do CPP mais importantes para aquela relação, designadamente a constituição de arguido, a detenção, o interrogatório de arguido, as medidas de coacção, a prova e os meios de obtenção de prova, a validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos e processos especiais; e, ao nível do CP, as alterações às sanções penais e à liberdade condicional. Desta análise resultaram algumas hipóteses de estudo sobre a realidade do Chefe de NIC, no âmbito dos quotidianos dos DTer e respectivos comandantes. No Título II, Enquadramento Empírico, é feita a análise de conteúdo sobre 8 entrevistas, sendo 3 de carácter geral sobre a RP 2007 e 5 de carácter específico sobre a IC. Foram igualmente realizados inquéritos a 49 Chefes de NIC, de um universo de 82, cujo tratamento estatístico foi feito com recurso às aplicações informáticas Google Docs, SPSS [v. 17] e Microsoft Excel 2007, com o propósito de obter respostas para a Pergunta de Partida e hipóteses formuladas. Em termos metodológicos, o SPSS devolveu uma estrutura penta-factorial para os inquéritos aplicados, revelando que a semântica e sequência das questões colocadas se adequaram aos objectivos inicialmente pretendidos. Paralelamente, foi possível verificar alguma divergência de sensibilidades, quanto às alterações introduzidas pela RP 2007, bem como aquilatar das diferentes intensidades de resistência à mudança, quando se cruzam as variáveis «posto», «idade», «Comando Territorial» e «anos de experiência». Não obstante, foi possível verificar que os profissionais da GNR consideram estas matérias de extrema importância funcional, o que, salvo melhor opinião, reforça a pertinência que estes temas ligados ao Direito, e os textos legais que lhes subjazem, continuam a ter nos dias de hoje. O estudo foi realizado entre Janeiro e Março de 2009. |
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Neste sentido, optou-se pela abordagem das alterações do CPP mais importantes para aquela relação, designadamente a constituição de arguido, a detenção, o interrogatório de arguido, as medidas de coacção, a prova e os meios de obtenção de prova, a validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos e processos especiais; e, ao nível do CP, as alterações às sanções penais e à liberdade condicional. Desta análise resultaram algumas hipóteses de estudo sobre a realidade do Chefe de NIC, no âmbito dos quotidianos dos DTer e respectivos comandantes. No Título II, Enquadramento Empírico, é feita a análise de conteúdo sobre 8 entrevistas, sendo 3 de carácter geral sobre a RP 2007 e 5 de carácter específico sobre a IC. Foram igualmente realizados inquéritos a 49 Chefes de NIC, de um universo de 82, cujo tratamento estatístico foi feito com recurso às aplicações informáticas Google Docs, SPSS [v. 17] e Microsoft Excel 2007, com o propósito de obter respostas para a Pergunta de Partida e hipóteses formuladas. Em termos metodológicos, o SPSS devolveu uma estrutura penta-factorial para os inquéritos aplicados, revelando que a semântica e sequência das questões colocadas se adequaram aos objectivos inicialmente pretendidos. Paralelamente, foi possível verificar alguma divergência de sensibilidades, quanto às alterações introduzidas pela RP 2007, bem como aquilatar das diferentes intensidades de resistência à mudança, quando se cruzam as variáveis «posto», «idade», «Comando Territorial» e «anos de experiência». Não obstante, foi possível verificar que os profissionais da GNR consideram estas matérias de extrema importância funcional, o que, salvo melhor opinião, reforça a pertinência que estes temas ligados ao Direito, e os textos legais que lhes subjazem, continuam a ter nos dias de hoje. O estudo foi realizado entre Janeiro e Março de 2009.Abstract The legal framework, now more than ever, guides the modus operandi of the Guarda Nacional Republicana in its various aspects. It is therefore fundamental that its practitioners have knowledge of the burden of legal, criminal and criminal procedure areas. In this context, the present study, with the theme «The 2007 Penal Reform: Restrictions on Criminal Investigation», is based, above all, on the analysis, within the light of that objective, of the main changes introduced by the new legal texts of the Penal Code and the Criminal Procedure Code. Thus, Title I, Theoretical Framework, is a review of relevant literature and legislation that are associated, in order to establish the cause-effect relationship «ReformInvestigation». In this sense, it was decided to approach the most important changes in the Criminal Procedure Code for that relationship, including the designation of a suspect, arrest and interrogation of the accused, the measures of restraint, the evidence and the means of obtaining evidence, the validation of confidentiality of investigations and extension and postponement of access to files and special procedures; and with reference to the Penal Code, the changes to penalties and parole. This analysis results in some hypotheses to study the role of the Head of the Center for Criminal Investigation, as part of the daily Territorial Detachment and their Commanders. In Title II, Empirical Framework, a content analysis of 8 interviews is made, of which 3 are general in nature on 2007 Penal Reform and 5 are specific to the nature of Criminal investigation. Surveys were also given to the Heads of 49 Center for Criminal Investigation, of a total of 82, the treatment was done using statistical software such as Google Docs, SPSS [v. 17] and Microsoft Excel 2007 with the purpose of obtaining answers to the Departure Question and Hypotheses made. In methodological terms, the SPSS returned a five-factor structure for the surveys used, revealing that the semantic and sequence of questions is consistent with the objectives initially set. In addition, it was possible to verify any difference in sensitivity to changes made by the 2007 Penal Reform and assess the different levels of resistance to change, when crossing the variables «rank», «age», «Territorial Command» and «years of experience». However, it was possible to verify that the GNR professionals consider these matters of great functional importance, which, except for a better view, increases their relevance to these issues of law and the legal texts that underlie them, and continue to have nowadays. The study was conducted between January and March 2009.Academia Militar. Direção de EnsinoRepositório ComumSilva, Ricardo2015-03-23T16:51:37Z2009-03-01T00:00:00Z2009-03-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/8100porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-21T08:55:21Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/8100Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:53:58.351332Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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