Modificações objetivas do contrato de concessão de serviços públicos num cenário de crise

• Main Author: Costa, Andreia Duarte da
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/32019
• topic: Direito administrativo; Concessão de serviços públicos; Contrato de concessão; Crise; Teses de mestrado - 2017; Direito

Num cenário de crise económica e financeira, são vários os impactos que se podem fazer sentir sobre um contrato de concessão de serviços públicos. Em especial, uma crise pode ser responsável pela degradação económica do concessionário e da sua capacidade de cumprir pontualmente o contrato, cuja execução fica em risco. Cabe reagir, sendo a modificação objetiva do contrato uma das formas legalmente previstas de o fazer. Mas em que termos? Perante uma crise, como a que vivemos, em que termos podem as partes de um contrato de concessão de serviços públicos proceder a alterações ao seu conteúdo? Como se demonstrará na presente dissertação, a resposta a esta questão está diretamente relacionada com os conceitos de risco e de imprevisão. Os efeitos de uma crise no contrato de concessão de serviços públicos são enquadráveis no âmbito do risco contratualmente assumido, designadamente, pelo concessionário? Ou resvalam para o domínio da imprevisão? Onde os efeitos da crise possam subsumir-se no conceito de imprevisão, haverá que ponderar a possibilidade de modificação do contrato por aplicação de regimes como os da alteração das circunstâncias, do fait du prince ou do caso de força maior. Quando se conclua, porém, que os efeitos da crise eram previsíveis, caindo no âmbito dos riscos próprios do contrato de concessão de serviços públicos, nem assim estão esgotadas as possibilidades de modificação do contrato. Em especial num contexto de degradação da situação económica do concessionário e de eminência de incumprimento do contrato, faz sentido que as partes possam adotar medidas e providências com vista a evitar, ou pelo menos atenuar, tal efeito. E neste quadro, haverá que ponderar a possibilidade de modificação do contrato por razões de interesse público, seja por acordo, seja por via do exercício do poder de modificação unilateral que assiste ao concedente. O presente dissertação visa, assim, ponderar as várias formas de modificação objetiva do contrato de concessão de serviços públicos possíveis num contexto de crise, equacionando alguns dos efeitos da crise do ponto de vista do preenchimento dos pressupostos de aplicação de institutos como o da alteração das circunstâncias, do fait du prince e do caso de força maior, bem como o da modificação por razões de interesse público.