Perceção dos Agentes de primeira e segunda linhas da Promoção e Proteção de Crianças relativamente à Lei 147/99 de 1/9

• Autor(a) principal: Antunes, Márcia Filipa Martinho
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.19/6173
• topic: Legislação; CPCJ; docentes; intervenção; proteção; menores; Legislation; CPCJ; teachers; intervention; protection; children/youth

As Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude (primeira linha) e as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (segunda linha) desempenham um papel crucial na proteção de menores, na identificação e intervenção em situações de perigo. As suas competências e limites estão plasmados na Lei 147/99, de 1/9, que constitui, diríamos, a sua `Magna Carta. Desde então (20 anos!), a comunidade sentiu novas necessidades que o legislador vazou em alterações diversas e, de modo mais significativo, de 2015 em diante. Pretende-se conhecer as perceções dos técnicos (de 1ª e 2ª linhas) sobre as alterações mais relevantes ocorridas à Lei 147/99 (a partir de 2015), bem como os elementos substantivos e processuais que importaria alterar para sustentar uma intervenção ajustada ao superior interesse da criança/jovem. Para o efeito, foi construído um questionário ad hoc aplicado a 13 docentes do género feminino e 7 masculinos de duas escolas (1ª linha) e 10 técnicos do género feminino e 1 masculino de duas comissões de proteção (2ª linha) da região Centro. Os resultados, centrados numa análise descritiva e de conteúdo, evidenciam um maior conhecimento da Lei e das suas alterações pelos técnicos de segunda linha, enquanto os restantes participantes deixam transparecer uma necessidade de formação ao nível das competências que a Lei lhes confere, à exceção do diagnóstico de situações de perigo. Em conclusão, os resultados, não obstante não ser possível proceder à sua generalização, parecem apontar para uma necessidade de melhoria da formação dos participantes, particularmente os de primeira linha.