A margem de apreciação dos Estados no Direito internacional dos Direitos Humanos e a proteção mínima

• Main Author: Saraiva, Bianca Cartágenes
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/52770
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Margem de apreciação; Teses de mestrado - 2022; Ciências Jurídico-Internacionais

A doutrina da margem de apreciação foi desenvolvida inicialmente pelos órgãos de Estrasburgo, nomeadamente, a ComEDH e o TEDH, ao se depararem com questões no âmbito do artigo 15.º da CEDH e as questões sensíveis, relacionadas à moral e cultura dos Estados. A doutrina foi evoluindo e, hoje, a sua aplicação pode ser percebida em quase todos os dispositivos da Convenção, o que ganha mais repercussão com a entrada em vigor do Protocolo n.º 15, em 01 de agosto de 2021. Além disso, a margem repercute para além da Europa e ecoa pelas Américas, na Corte IDH. Dessa forma, tendo como marco teórico a visão crítica sobre a margem de apreciação, o presente trabalho se propõe a responder à seguinte indagação: Como utilizar a margem de apreciação (de ora em diante MDA) dos Estados sem pôr em risco a proteção mínima dos Direitos Humanos? Para tanto, analisa-se o desenvolvimento inicial da doutrina; avalia-se qualitativamente o desenvolvimento da margem de apreciação na jurisprudência mais recente do TEDH do ano de 2019; busca-se compreender a aplicação da doutrina no SIDH; e compreender a relação da margem de apreciação com o Direito Interno. Sendo assim, o presente trabalho compreende que a margem de apreciação é uma doutrina amplamente passível de críticas, entretanto, não será expurgada dos Tribunais Internacionais, sobretudo do TEDH. A tendência é que a MDA seja ainda mais utilizada, o que pode ser temerário, diante da possível flexibilização de Direitos Humanos e o prejuízo à própria existência dos sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos. Portanto, é imperioso que os Tribunais Internacionais revejam a aplicação da doutrina para torná-la mais efetiva, transparente, objetiva e de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.