Os efeitos da declaração de insolvência nas ações (declatativas e executivas) para cobrança da dívida

• Main Author: Martins, Vanessa de Jesus Teixeira
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/37189
• topic: Direito da insolvência; Insolvência; Acção declarativa; Acção executiva; Teses de mestrado - 2018; Direito

O processo de insolvência interfere quase sempre de forma inextinguível no desenvolvimento das restantes ações judiciais em que o devedor, ora insolvente, seja parte, podendo tais interferências manifestar-se desde logo com a entrada do pedido de insolvência ou mesmo até ao encerramento do processo. Sendo o processo de insolvência um processo universal e concursal, ficam vedados ao insolvente os atos de disposição e de administração dos bens que integram a massa insolvente, e dos que a possam afetar, bem como fica vedado aos credores a possibilidade de obterem o pagamento dos respetivos créditos por outra via que não seja através do processo de insolvência (principio par condition creditorum, corresponde a uma exigência de justiça distributiva ou solidariedade económica natural entre credores). O alcance dos efeitos da declaração de insolvência sobre as ações judiciais, sobretudo os efeitos externos que atingem os processos e podem abranger outras pessoas que não o devedor, assumem relevância na medida em que têm suscitado muitas dúvidas aos diversos profissionais forenses, motivo pelo qual me proponho a indicar as aludidas implicações processuais, de forma metódica, na minha exposição. Assim, é sobre esta matéria que me irei debruçar e que se encontra essencialmente regulada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), sendo que apenas irei expor as implicações processuais nas ações judiciais (declarativas e executivas) para cobrança da dívida, iniciando a minha exposição com a evolução histórica do regime da insolvência, passando posteriormente pela evolução do regime em específico em Portugal.