Responsabilidade por dano ecológico e ambiental à luz do ordenamento jurídico Guineense : perspectiva civil : um contributo à edificação e democratização do Estado de direito ambiental na Guiné-Bissau

• Main Author: Baldé, Maquilo
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/52871
• topic: Direito do ambiente; Responsabilidade civil; Danos ecológicos; Dano ambiental; Ordenamento jurídico; Guiné-Bissau; Teses de mestrado - 2022; Direito do ambiente, dos recursos naturais e da energia

O Direito Ambiental regulamenta a relação existente entre o homem e a natureza. Neste contexto, é irrefutável a ideia de que o regime jurídico “responsabilidade civil por dano ecológico e ambiental” é um dos instrumentos que disciplina a atuação do homem face ao ambiente através de dois meios: preventivo e reparatório. Por este motivo, na presente dissertação, o instituto jurídico em pauta é tido como objeto. Tendo conhecimento da inexistência do aludido instrumento no direito ambiental na Guiné-Bissau, fomos impulsionados a efetuar um estudo deste cariz, com objetivo de “acordar” as entidades competentes para a necessidade da existência de um regime específico da responsabilidade civil por danos ao ambiente, assim como estudar e analisar o regime jurídico “Responsabilidade Civil por Danos Ecológicos vs Ambientais”, procurando perceber se este é um instrumento eficiente e eficaz para banir ou mitigar os danos e chamar à atenção dos potenciais agressores do ambiente. Ao longo do estudo, entre várias considerações, concluímos que a RCDEA pode ser um dos instrumentos jurídicos úteis para prevenir, mitigar e reparar danos aos componentes ambientais na Guné-Bissau. Muito embora se possa recorrer ao Código Civil, todavia, nem sempre se pode efetivar a proteção almejada no Direito de Ambiente através do referido instrumento normativo. Por isso, urge legislar o regime jurídico específico de RCDEA, com o objetivo de proteger, edificar e democratizar o estado de Direito Ambiental na Guiné-Bissau.