Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neto, Sara
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/163650
Resumo: In accordance with Article 1207 of the Civil Code, “Works Contract is the agreement by which one party undertakes, in relation to the other, to carry out a certain work for a price.” This research focuses on the legal analysis of the works contract in Private Law, with a focus on the regime of defects in the work. Considering the breadth of this legal framework, the subject of this study is limited to new construction projects. The main purpose of this dissertation is to expose the main issues that are the subject of doctrinal and jurisprudential disagreements related to defects in the work, particularly in properties intended for long-term use. In addition, special focus is paid to on aspects that have been less developed in doctrine, specifically those concerning properties subject to horizontal property regimes. The existence of so many topics subject to doctrinal and jurisprudential disagreements is justified by the fact that both regimes are provided for in a single article. In this context, the dissertation culminates in a proposal for legislative amendments to the Civil Code regime, based on the deepening of topics related to this subject, leveraging the remedies suggested by Decree-Law No. 84/2021, of October 18, which deals with consumer works contracts, which will be developed throughout this dissertation. To that end, the first chapter highlights some key concepts through introductory notes that summarize the regime of long-term properties, covering the historical background of long-term properties and ending with the specificities of the special regime for properties subject to horizontal property regimes. The same chapter is dedicated to the investigation of common works contracts, delving into the regime established in Article 1225 of the Civil Code. The presentation of the explored topics closely follows the organization adopted in the article itself. Regarding consumer works contracts, which are addressed in the second chapter of this dissertation, a detailed exploration of Decree-Law No. 84/2021, the main legislation on this matter, was carried out. The analysis of the entire property regime provided for in the aforementioned legislative decree is crucial, as it recently came into force (on January 1, 2022) and introduces some novelties into the national legal system that require careful study. Finally, in the third chapter, consolidating all the knowledge acquired throughout the research, a legislative amendment is suggested with the intention of resolving the issues that are the subject of disagreements. Its aim being to establish a regime that is predominantly subject to the interpreter's adoption of the remedy that best suits the situation, disregarding the treatments given to similar cases.
id RCAP_d565be9d3e39d5362d20994f0282c92a
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/163650
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:as problemáticas do artigo 1225.º do Código Civil e o Decreto-Lei n.º 84/2021Imóvel de longa duraçãoPropriedade horizontalEmpreitadas comunsEmpreitadas de consumoDefeitosLong-term propertyHorizontal propertyCommon works contractsConsumer works contractsDefectsDireitoIn accordance with Article 1207 of the Civil Code, “Works Contract is the agreement by which one party undertakes, in relation to the other, to carry out a certain work for a price.” This research focuses on the legal analysis of the works contract in Private Law, with a focus on the regime of defects in the work. Considering the breadth of this legal framework, the subject of this study is limited to new construction projects. The main purpose of this dissertation is to expose the main issues that are the subject of doctrinal and jurisprudential disagreements related to defects in the work, particularly in properties intended for long-term use. In addition, special focus is paid to on aspects that have been less developed in doctrine, specifically those concerning properties subject to horizontal property regimes. The existence of so many topics subject to doctrinal and jurisprudential disagreements is justified by the fact that both regimes are provided for in a single article. In this context, the dissertation culminates in a proposal for legislative amendments to the Civil Code regime, based on the deepening of topics related to this subject, leveraging the remedies suggested by Decree-Law No. 84/2021, of October 18, which deals with consumer works contracts, which will be developed throughout this dissertation. To that end, the first chapter highlights some key concepts through introductory notes that summarize the regime of long-term properties, covering the historical background of long-term properties and ending with the specificities of the special regime for properties subject to horizontal property regimes. The same chapter is dedicated to the investigation of common works contracts, delving into the regime established in Article 1225 of the Civil Code. The presentation of the explored topics closely follows the organization adopted in the article itself. Regarding consumer works contracts, which are addressed in the second chapter of this dissertation, a detailed exploration of Decree-Law No. 84/2021, the main legislation on this matter, was carried out. The analysis of the entire property regime provided for in the aforementioned legislative decree is crucial, as it recently came into force (on January 1, 2022) and introduces some novelties into the national legal system that require careful study. Finally, in the third chapter, consolidating all the knowledge acquired throughout the research, a legislative amendment is suggested with the intention of resolving the issues that are the subject of disagreements. Its aim being to establish a regime that is predominantly subject to the interpreter's adoption of the remedy that best suits the situation, disregarding the treatments given to similar cases.Nos termos do artigo 1207.º do Código Civil, "Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço." Esta investigação debruça-se na análise jurídica do contrato de empreitada, no Direito Privado, com foco no regime dos defeitos da obra. Tendo em conta a extensão deste regime jurídico, o estudo do tema está circunscrito às construções de obra nova. Pretende-se, sobretudo, com esta dissertação, expor as principais questões objeto de dissensos doutrinários e jurisprudenciais relacionados com os defeitos da obra, nomeadamente em imóveis destinados a longa duração, focando nas questões pouco desenvolvidas pela doutrina, respeitantes aos imóveis constituídos em propriedade horizontal. A existência de tantas matérias sujeitas a divergências doutrinárias e jurisprudenciais, justifica-se pelo facto de ambos os regimes virem previstos num só artigo. Nesta senda, culmina a dissertação, numa proposta de alterações legislativas ao regime do CC, por intermédio do aprofundamento dos temas respeitantes a esta matéria, tomando por base os remédios sugeridos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que trata das empreitadas de consumo, que serão desenvolvidos ao longo deste trabalho. Para tal, num primeiro capítulo, são introduzidos alguns conceitos, através de notas introdutórias, que sintetizam o regime dos imóveis de longa duração, passando pelo enquadramento histórico do regime dos imóveis de longa duração, terminando com a concretização das especificidades do regime especial dos imóveis constituídos em propriedade horizontal. O mesmo capítulo é dedicado à investigação respeitante às empreitadas comuns, aprofundando o regime do art. 1225.º do CC. A apresentação dos temas explorados segue de perto a organização adotada pela própria redação do artigo. No que toca às empreitadas de consumo, as quais são abordadas no segundo capítulo desta dissertação, procedeu-se a uma exploração detalhada do DL n.º 84/2021, diploma principal nesta matéria. A análise de todo o regime dos imóveis, previsto no referido diploma legislativo é crucial, na medida em que, tendo entrado recentemente em vigor (a 1 de janeiro de 2022), introduz no ordenamento jurídico nacional, algumas novidades que carecem de um estudo cuidado. Por fim, no terceiro capítulo, concentrando todos os conhecimentos adquiridos ao longo da investigação, sugere-se então uma alteração legislativa, com a intenção de resolver as questões alvo de divergências, de modo a cristalizar um regime que está maioritariamente sujeito à adoção, pelo intérprete, do remédio que melhor se adequa à posição em que se encontra, desconsiderando os tratamentos dados a casos semelhantes.Carvalho, Jorge MoraisMariano, João CuraRUNNeto, Sara2024-02-16T11:37:05Z2024-01-182023-06-152024-01-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/163650TID:203499514porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:48:06Zoai:run.unl.pt:10362/163650Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:59:47.901566Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
as problemáticas do artigo 1225.º do Código Civil e o Decreto-Lei n.º 84/2021
title Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
spellingShingle Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
Neto, Sara
Imóvel de longa duração
Propriedade horizontal
Empreitadas comuns
Empreitadas de consumo
Defeitos
Long-term property
Horizontal property
Common works contracts
Consumer works contracts
Defects
Direito
title_short Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
title_full Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
title_fullStr Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
title_full_unstemmed Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
title_sort Da responsabilidade civil do empreiteiro pelos defeitos na construção de imóveis:
author Neto, Sara
author_facet Neto, Sara
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Carvalho, Jorge Morais
Mariano, João Cura
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Neto, Sara
dc.subject.por.fl_str_mv Imóvel de longa duração
Propriedade horizontal
Empreitadas comuns
Empreitadas de consumo
Defeitos
Long-term property
Horizontal property
Common works contracts
Consumer works contracts
Defects
Direito
topic Imóvel de longa duração
Propriedade horizontal
Empreitadas comuns
Empreitadas de consumo
Defeitos
Long-term property
Horizontal property
Common works contracts
Consumer works contracts
Defects
Direito
description In accordance with Article 1207 of the Civil Code, “Works Contract is the agreement by which one party undertakes, in relation to the other, to carry out a certain work for a price.” This research focuses on the legal analysis of the works contract in Private Law, with a focus on the regime of defects in the work. Considering the breadth of this legal framework, the subject of this study is limited to new construction projects. The main purpose of this dissertation is to expose the main issues that are the subject of doctrinal and jurisprudential disagreements related to defects in the work, particularly in properties intended for long-term use. In addition, special focus is paid to on aspects that have been less developed in doctrine, specifically those concerning properties subject to horizontal property regimes. The existence of so many topics subject to doctrinal and jurisprudential disagreements is justified by the fact that both regimes are provided for in a single article. In this context, the dissertation culminates in a proposal for legislative amendments to the Civil Code regime, based on the deepening of topics related to this subject, leveraging the remedies suggested by Decree-Law No. 84/2021, of October 18, which deals with consumer works contracts, which will be developed throughout this dissertation. To that end, the first chapter highlights some key concepts through introductory notes that summarize the regime of long-term properties, covering the historical background of long-term properties and ending with the specificities of the special regime for properties subject to horizontal property regimes. The same chapter is dedicated to the investigation of common works contracts, delving into the regime established in Article 1225 of the Civil Code. The presentation of the explored topics closely follows the organization adopted in the article itself. Regarding consumer works contracts, which are addressed in the second chapter of this dissertation, a detailed exploration of Decree-Law No. 84/2021, the main legislation on this matter, was carried out. The analysis of the entire property regime provided for in the aforementioned legislative decree is crucial, as it recently came into force (on January 1, 2022) and introduces some novelties into the national legal system that require careful study. Finally, in the third chapter, consolidating all the knowledge acquired throughout the research, a legislative amendment is suggested with the intention of resolving the issues that are the subject of disagreements. Its aim being to establish a regime that is predominantly subject to the interpreter's adoption of the remedy that best suits the situation, disregarding the treatments given to similar cases.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-06-15
2024-02-16T11:37:05Z
2024-01-18
2024-01-18T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/163650
TID:203499514
url http://hdl.handle.net/10362/163650
identifier_str_mv TID:203499514
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138174457348096