Realizações de utilidade social: alcance e limitações

• Autor(a) principal: Ferreira, Mónica Maria Duarte
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/24858
• topic: Gastos fiscais; Benefícios fiscais; IRC; Realizações de utilidade social

As realizações de utilidade social são benefícios concedidos aos trabalhadores pelas empresas e têm finalidades sociais. Não devem ser confundidas com os gastos previstos no artigo 23º do CIRC e têm que respeitar determinados requisitos estipulados no artigo 43º do CIRC. Apresentam-se como benefícios para os trabalhadores, mas também representam benefícios para as empresas, uma vez que, podem deduzir os gastos suportados com estas prestações e, em alguns casos, com majoração fiscal. A presente dissertação tem como objetivos: i) conhecer o conceito e o alcance das realizações de utilidade social, bem como a sua evolução ao longo do tempo; ii) analisar e quantificar a importância do benefício fiscal, pela via da majoração dos gastos, que as realizações de utilidade social têm proporcionado às empresas; e iii) conhecer a perceção que os técnicos das áreas da contabilidade e fiscalidade têm desta temática. Para a sua concretização foi utilizada uma metodologia de natureza qualitativa, baseando-nos na análise documental, sobretudo para a concretização do primeiro objetivo, na recolha de dados estatísticos para alcançar o segundo objetivo e, por último, recorremos à técnica de entrevista para alcançar o terceiro objetivo. Concluímos que a redação atual do artigo 43º do CIRC é muito confusa, faltando definição de conceitos e atualização de matérias, devendo o legislador reformular e reescrever este artigo. As realizações de utilidade social relativas a creches, lactários, jardins-de-infância e vales sociais apresentam uma tendência de crescimento no período de 2013 a 2016. Sem pretensão de generalizar, os técnicos entrevistados não estão muito familiarizados com a temática, apesar de conseguirem identificar, em termos gerais, o que são as realizações de utilidade social, apresentam muitas dúvidas sobre os requisitos que devem ser cumpridos e o seu tratamento fiscal