O momento da consumação do crime de fraude fiscal

• Autor(a) principal: Esteves, Dora Filipa Milheiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26508
• topic: Fraude fiscal; Consumação; Declaração fiscal; Tax fraud; Consummation; Tax declaration; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O tema em que nos focamos nesta tese é o momento de consumação do crime de fraude fiscal na ordem jurídica portuguesa. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) trouxe uma importante restruturação na fraude fiscal, essencialmente no que diz respeito ao momento da consumação, passando a estabelecer um momento temporalmente definido para a consumação do crime, consagrado no nº 3 do artigo 103º do diploma, preceito em que nos centralizaremos ao longo desta dissertação. O momento da consumação agora consagrado no nº 3 consagra um regime especialmente importante porque, definindo a lei as condutas típicas que podem ser reiteradas (v.g., falsificação da contabilidade), importa determinar o momento em que o crime se considera cometido sendo que até lá ocorrem atos de execução, mas o crime não está ainda perfeito, acabado, donde a possibilidade da desistência voluntária da consumação e consequente impunidade ou a punição por tentativa, quando admissível. Nesta dissertação analisamos a estrutura do crime de fraude fiscal e sua influência no que concerne ao momento da consumação. Olhamos as diversas posições doutrinais bem como as decisões proferidas pelos tribunais no âmbito desta matéria, que não são uniformes.