O contrato de trabalho no PER e no Processo de Insolvência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Ana Seabra Carneiro de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27739
Resumo: Com a presente dissertação pretendemos analisar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas de 02 de março de 2018, através de uma comparação com o Processo Especial de Revitalização. Mais ainda, através do enquadramento dos privilégios creditórios, pretendemos dar a conhecer quais as formas de tutela e garantias dos trabalhadores no âmbito dos dois regimes de reestruturação. Com este estudo tomamos conhecimento das fragilidades do RERE, nomeadamente no que se refere à atribuição dos benefícios fiscais, bem como da tutela conferida aos trabalhadores, tida por alguns autores como excessiva.
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