Crimes sexuais contra adolescentes : os artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº40/2020

• Autor(a) principal: Santos, Marta Rio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36214
• topic: Menores; Adolescentes; Consentimento; Liberdade e autodeterminação sexual; Alteração legislativa; Dependência; Abuso; Vulnerabilidade; Minors; Adolescents; Consent; Sexual freedom and selfdetermination; Legislative change; Dependency; Abuse; Vulnerability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente estudo de investigação tem como foco os crimes sexuais contra adolescentes, em particular, o crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável e o crime de atos sexuais com adolescentes (arts. 172º e 173º CP, respetivamente). Definimos como nosso objetivo a análise construtiva e crítica da tutela da liberdade e autodeterminação sexual dos adolescentes. Para tal, iniciamos com uma reflexão sobre a evolução histórica destes crimes, para de seguida refletirmos sobre as situações de consentimento inválido (ou viciado) dos adolescentes. Num momento posterior, é apresentado e desenvolvido o tema nuclear deste trabalho: a comparação crítica entre o art. 172º CP e o art. 173º CP, à luz da Lei nº40/2020, que alterou profundamente o primeiro tipo legal de crime mencionado, indagando se faz sentido a manutenção do segundo. De forma a fundamentar a nossa investigação, para além de contrapormos as normas incriminadoras em análise, procedemos também a um exercício de hipóteses: apreciamos decisões jurisprudenciais, anteriores à entrada em vigor da nova lei, e tentamos equacionar qual seria a decisão tomada hoje, tendo em conta a alteração legislativa efetuada. Por fim, aludimos a um problema transversal às várias alterações legislativas, que diz respeito às molduras penais dos crimes tipificados nos arts. 163º/1 e 164º/1 CP agravados em razão da idade, em comparação com aquelas que os arts. 172º e 173º CP consagram.