Processo especial de revitalização: o caso Boavista Futebol Clube

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Susana Maria Rios de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/23768
Resumo: Trabalho entregue para atribuição do Título de Professor Especialista em Direito das Empresas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de agosto.
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spelling Processo especial de revitalização: o caso Boavista Futebol ClubePlano de RevitalizaçãoBoavista Futebol ClubeDireito das EmpresasTrabalho entregue para atribuição do Título de Professor Especialista em Direito das Empresas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de agosto.Este trabalho pretende descrever um processo judicial em que intervim, na qualidade de Advogada e Mandatária do Requerente Boavista Futebol Clube, através do qual pretendeu este ver aprovado o seu Plano de Revitalização, que viria a ser homologado por decisão transitada em julgado, depois de cerca de dois anos e meio de batalha judicial e negocial. Aqui analisamos a minha intervenção direta nas opções iniciais quanto ao processo escolhido, forma e momento de apresentação, negociação com os credores, tramitação processual, acompanhamento da votação e homologação inicial e extensa fase recursiva que se concluiu com uma decisão favorável transitada em julgado. Aproveito para analisar outras visões e abordagens do tema, nomeadamente a evolução legislativa nestas matérias e a posição que os Tribunais foram assumindo, face a cada nova questão. Por imposição de sigilo profissional, foram apenas utilizados os factos e documentos de cariz público, ainda assim, este documento não deve ser utilizado para fins diversos dos que motivam a sua apresentação: a avaliação e atribuição do Título de Professor Especialista em Direito das Empresas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de agosto.This work intends to describe a judicial process in which I intervened, in the capacity of Lawyer and Attorney of the Applicant Boavista Futebol Clube, through which he intended to see his Revitalization Plan approved, which would be ratified by final decision, after about two and a half years of legal and negotiation battle. Here we analyze my direct intervention in the initial options regarding the chosen process, form and time of presentation, negotiation with creditors, procedural process, monitoring of the vote and initial ratification, and extensive recursive phase that concluded with a final and unappealable decision. I take this opportunity to address other views and approaches to the topic, namely the legislative evolution in these matters and the position that the Courts have taken on each new issue. Due to the imposition of professional secrecy, only facts and documents of a public nature were used, even so, this document should not be used for purposes other than those that motivate its presentation: the evaluation and attribution of the Title of Specialist Teacher in Business Law, under the provisions of Decree Law No. 206/2009 of 31 August.Repositório Científico do Instituto Politécnico do PortoLima, Susana Maria Rios de Oliveira2023-10-25T11:18:36Z20222022-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/reportapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/23768pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-01T01:46:27Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/23768Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:26:13.178520Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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