Liberdade de expressão: limites intrísecos e colisões

• Autor(a) principal: Portela, José Airton de Aguiar
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4687
• topic: proporcionalidade; liberdade de expressão; privacidade

Neste estudo, examina-se os conflitos ou colisões entre esses direitos fundamentais, suas possibilidades de exercício, escopo, critérios de aplicação, limites de ação e, em particular, examina-se os "limites dos limites" à restrição de direitos ao propósito de viabilizar sua coexistência. Tais conflitos e debates, inerentes a regimes plurais, nas conclusões da presente investigação jurídica, são indispensáveis à integridade do sistema democrático. Tais restrições reclamam, contudo, a fixação de critérios seguros para sua aplicação para que se tenha sua máxima eficácia em um regime de coexistência harmonioso, no qual tais direitos sejam complementados e não excluídos. O direito à liberdade de expressão (informar, ser informado e de imprensa), neste esforço, é contrastado com os direitos da personalidade, nomeadamente os direitos à privacidade, tomando em consideração as concepções e interesses de cada indivíduo detentor de direitos, posições e avaliações endossadas por legisladores e aplicadores de direitos fundamentais, disso emergindo oportunidade de escrutinar-se o que mais se aproxima ou mais se distancia de “justo equilíbrio” entre os direitos em conflito. Em passo seguinte, busca-se identificar critérios para aferição de proporcionalidade e desproporcionalidade em aplicações e intervenções nos direitos à liberdade de expressão, em limitações intrínsecas ou quando oposto ao direito à privacidade, ocasião em que se consideram circunstâncias e interesses explícitos ou subjacentes. Neste ponto, o princípio da proporcionalidade é trazido ao debate como instrumento indispensável à preservação e desenvolvimento dos direitos fundamentais e de resolução de problemas relacionados a colisões entre tais direitos, bem como às críticas e respostas aos sopesamentos aplicados. Também traz à tona diferentes concepções de liberdade de expressão e direito à privacidade nos dois principais campos de debate: a Europa e os Estados Unidos. Por fim, apresentamos critérios e soluções para equilibrar os conflitos entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade estabelecidos pela doutrina, pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pelos tribunais constitucionais nacionais, bem como suas hipóteses e limites, para que se possa restringir o exercício do direito à liberdade de expressão e, ao mesmo tempo garantir-se o respeito ao núcleo essencial, considerando teorias absolutas e relativas de sua aplicação.