A PONDERAÇÃO DIFÍCIL ENTRE A TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

• Autor(a) principal: Ferreira, Débora Patrícia
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2702
• topic: Administração; Contratação; Dados; Eletrônica; Transparência

A entrada em vigor do Regulamento da Proteção de Dados e da Lei da Proteção de Dados Pessoais, veio reconsiderar a forma como as entidades públicas e privadas tratam os dados pessoais dos cidadãos, adaptando-se à nova legislação, o que não deixa de ser um desafio. No âmbito da Contratação Pública, obedecendo aos vários princípios elencados, quer no Código dos Contratos Públicos, quer no Código do Procedimento Administrativo, importa neste tema, o princípio da transparência e como deve atuar a Administração Pública perante a publicação de dados pessoais, sem colocar de lado a sua transparência, no caso em concreto, no Portal dos Contratos Públicos, ou seja, o que deve ser tornado público e o que deve ser mantido em sigilo, em cumprimento da legislação da proteção de dados pessoais. A presente dissertação aborda então dois temas, a proteção de dados pessoais e a contratação pública e a sua conjugação na vertente prática, pelo que, para um melhor entendimento, a mesma está dividida em cinco partes. A primeira parte é sobre código dos contratos públicos onde faço o enquadramento histórico e elenco os princípios gerais da contratação pública que são primordiais para esta matéria. A segunda parte, e porque estamos na era do “boom tecnológico”, falo da contratação eletrónica, que é uma matéria importante para esta dissertação, onde são abordados, o plano de transição digital português e as plataformas eletrónicas de contratação pública. A terceira parte é sobre o tema da Proteção de Dados, nomeadamente o enquadramento histórico do Regulamento Geral da Proteção de Dados, a legislação nacional sobre esta matéria e os princípios do tratamento de dados. Nesta parte abordo também a figura do Encarregado da Proteção de Dados. A quarta parte é sobre a proteção de dados e a Administração Pública, o direito à informação, princípio da administração aberta e o direito à privacidade. Por fim, a quinta e última parte é o tema desta dissertação com a aplicação na prática e as dificuldades atinentes ao cumprimento destas normas em simultâneo.