Justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades da União Europeia : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria da fiscalidade direta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ricardo Miguel Simões
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/42464
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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spelling Justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades da União Europeia : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria da fiscalidade diretaJustifications of restrictive fiscal measures of the European Union freedoms : analysis of the case law of the Court of Justice of the European Union in the field of direct taxationFiscalidadeLiberdades fundamentais da UEFiscalidade diretaJurisprudência do TJUEJustificações de medidas fiscais restritivasRazões Imperiosas de interesse geralCiências SociaisDissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraA fiscalidade direta é uma das áreas mais sensíveis em matéria da compatibilidade dos direitos internos nacionais dos Estados Membros com o Direito da União Europeia, principalmente com o direito consagrado nos Tratados constitutivos desta União. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem tido um importante papel no desenvolvimento de critérios que permitam aferir da compatibilidade dos direitos fiscais nacionais com o Direito da União. Em princípio, medidas fiscais adotadas pelos Estados Membros e restritivas das liberdades de circulação da UE, são medidas proibidas perante o Direito da União. Todavia, a jurisprudência do TJUE tem demonstrado que, excecionalmente, essas medidas fiscais restritivas podem ser justificadas através de determinadas justificações que permitem a manutenção em vigor destas medidas fiscais no ordenamento jurídico dos Estados Membros. Esta dissertação visa expor e analisar a jurisprudência do TJUE em matéria de justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades fundamentais da União. Além das justificações previstas expressamente nos Tratados constitutivos da UE, esta dissertação irá centrar-se na análise das principais razões imperiosas de interesse geral – designação dada às justificações não previstas nos Tratados e desenvolvidas pela própria jurisprudência do TJUE através da rule of reason deste Tribunal. Abstract :The direct taxation is one of the most sensible areas on matter of the compatibility of national domestic laws of Member States with the European Union Law, mainly with the law enshrined in the founding treaties of this Union. The Court of Justice of the European Union (CJEU) has played an important role in the development of criteria that allow to assess the compatibility of national tax laws with EU Law. In principle, fiscal measures adopted by Member States and restrictive of EU freedoms of movement, are prohibited measures before the EU Law. However, the case law of the CJEU has showed that, exceptionally, these restrictive fiscal measures can be justified through certain justifications that allow the maintenance in force of these fiscal measures in the legal systems of the Member States. This dissertation aims to expose and analyze the case law of the CJEU on matters of justifications of restrictive fiscal measures of the fundamental freedoms of the Union. In addition to the justifications expressly predicted in the founding Treaties of the EU, this dissertation will focus on the analysis of the main overriding reasons in the public interest – designation given to the justifications not predicted in the Treaties and developed by the case law of the CJEU through the rule of reason of this CourtCoimbra2016-09-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/42464http://hdl.handle.net/10316/42464porSilva, Ricardo Miguel Simõesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T04:23:50Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/42464Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:41:05.223144Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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