O Princípio da Autonomia das Autarquias Locais no Planeamento do Território: Os Desafios no Âmbito Local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alexandre, Ana Rita Rodrigues
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85842
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O Princípio da Autonomia das Autarquias Locais no Planeamento do Território: Os Desafios no Âmbito LocalThe Principle of Autonomy of Local Authorities in Territorial Planning: The Challenges at a Local LevelAutonomiaAutarquias LocaisTerritórioPlaneamento MunicipalDesafiosAutonomyLocal AuthoritiesTerritoryTerritorial Planning SystemChallengesDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO tema da presente dissertação relaciona-se com o princípio da autonomia das autarquias locais no planeamento do território, expondo os desafios que são impostos no âmbito local. O sistema de gestão territorial é marcado pela multiplicidade de instrumentos que auxiliam na prossecução de políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo. Neste sentido, as autarquias locais (especialmente as freguesias) têm um papel cada vez mais importante no sistema de gestão territorial, sendo importante enunciar as atribuições dos órgãos locais, estabelecendo, posteriormente, a sua influência no que diz respeito ao planeamento territorial, através dos planos municipais de ordenamento do território, guardando um lugar de destaque para as freguesias e para o Plano Director Municipal.O tema da presente dissertação relaciona-se com o princípio da autonomia das autarquias locais no planeamento do território, expondo os desafios que são impostos no âmbito local. O sistema de gestão territorial é marcado pela multiplicidade de instrumentos que auxiliam na prossecução de políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo. Neste sentido, as autarquias locais (especialmente as freguesias) têm um papel cada vez mais importante no sistema de gestão territorial, sendo importante enunciar as atribuições dos órgãos locais, estabelecendo, posteriormente, a sua influência no que diz respeito ao planeamento territorial, através dos planos municipais de ordenamento do território, guardando um lugar de destaque para as freguesias e para o Plano Director Municipal.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.2018-03-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85842http://hdl.handle.net/10316/85842TID:202197409pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessAlexandre, Ana Rita Rodriguesreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:18:07Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85842Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:07.222593Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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