Interpretação do artigo 139, IV, do CPC no modelo constitucional de processo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Carlos Henrique
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Andrade, Tatiane Costa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Texto Completo: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13908
Resumo: O artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do artigo 139, IV, do CPC sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Busca-se verificar se a redação do novo dispositivo legal autoriza que medidas coercitivas sejam criadas de modo discricionário pelos órgãos jurisdicionais, ancorados em princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, em caso afirmativo, se essa é uma leitura adequada considerando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
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