Cortes e CPMF
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| Data de Publicação: | 2002 |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
| Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1392 |
Resumo: | O governo ameaçou fazer um corte de 4 bilhões de reais no orçamento se o Congresso não aprovasse a emenda constitucional prorrogando a CPMF. Sustentamos então que tal ameaça escondia uma inverdade, ou um absoluto desprezo pela lei. Não podia haver necessidade de cortes no orçamento porque não era juridicamente possível a previsão de uma arrecadação de tributo inexistente. Não se podia admitir estivesse prevista no orçamento a arrecadação da CPMF depois do final de sua vigência. Ou não era verdadeira a afirmação da necessidade de corte, ou então o orçamento fora elaborado com absoluto desrespeito à lei, com previsão de receita juridicamente inexistente. |
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