Beijar e matar, pena mínima de seis anos de reclusão : a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18672 |
Resumo: | Analisa a equiparação entre delitos de atentado violento ao pudor e suas penas correspondentes e chama a atenção para o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas aos sujeitos que praticam um simples “ato libidinoso” e aqueles que “matam alguém”. Para isso, analisa o art. 214 do Código Penal que atenta para o fato de que o ato libidinoso se amolda a qualquer conduta, ensejando interpretações ofensivas a princípios constitucionais. Constata também que a legislação penal não mantém o equilíbrio entre o fato narrado e a aplicação da sanção. Viola a isonomia, punindo com a mesma sanção indivíduos que se encontram em situações diversas e ignora a proporcionalidade da resposta estatal, podendo ofender o princípio da insignificância. E conclui que, para manter hígidos os pilares da isonomia e proporcionalidade é preciso propor a isenção ou diminuição da responsabilidade penal do acusado a fim de que se tenha uma adequada sanção estatal para cada conduta delitiva. |
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Nunes, André Luis Callegaro2008-10-29T20:31:32Z2008-11-20T21:00:59Z2008-10-29T20:31:32Z2008-11-20T21:00:59Z2007-03NUNES, André Luis Callegaro. Beijar e matar, pena mínima de seis anos de reclusão: a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 2, n. 1, p. 24-29, mar. 2007. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v2n1/a2.pdf>. Acesso em: 28 out. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18672Analisa a equiparação entre delitos de atentado violento ao pudor e suas penas correspondentes e chama a atenção para o perigo de se igualarem as penas mínimas aplicadas aos sujeitos que praticam um simples “ato libidinoso” e aqueles que “matam alguém”. Para isso, analisa o art. 214 do Código Penal que atenta para o fato de que o ato libidinoso se amolda a qualquer conduta, ensejando interpretações ofensivas a princípios constitucionais. Constata também que a legislação penal não mantém o equilíbrio entre o fato narrado e a aplicação da sanção. Viola a isonomia, punindo com a mesma sanção indivíduos que se encontram em situações diversas e ignora a proporcionalidade da resposta estatal, podendo ofender o princípio da insignificância. E conclui que, para manter hígidos os pilares da isonomia e proporcionalidade é preciso propor a isenção ou diminuição da responsabilidade penal do acusado a fim de que se tenha uma adequada sanção estatal para cada conduta delitiva.Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-10-29T19:06:06Z No. of bitstreams: 1 Beijar_e_matar_pena_mínima.pdf: 29720 bytes, checksum: 3c6f53e6a421b1844f96d362e054e46f (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-10-29T20:31:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Beijar_e_matar_pena_mínima.pdf: 29720 bytes, checksum: 3c6f53e6a421b1844f96d362e054e46f (MD5)Made available in DSpace on 2008-10-29T20:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beijar_e_matar_pena_mínima.pdf: 29720 bytes, checksum: 3c6f53e6a421b1844f96d362e054e46f (MD5) Previous issue date: 2007-03Made available in DSpace on 2008-11-20T21:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 360 bytes, checksum: 2dbb85b00d830476063c3c8ae5d05d19 (MD5) Beijar_e_matar_pena_mínima.pdf: 29720 bytes, checksum: 3c6f53e6a421b1844f96d362e054e46f (MD5) Previous issue date: 2007-03Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSMAtitudesComportamento (psicologia)Conduta humanaAtentado contra a vidaAtentado violento ao pudor, BrasilPrincípio da insignificância, BrasilCrime hediondo, BrasilComportamento humano, BrasilBeijar e matar, pena mínima de seis anos de reclusão : a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txttext/plain360http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18672/1/license.txt2dbb85b00d830476063c3c8ae5d05d19MD51ORIGINALBeijar_e_matar_pena_mínima.pdfapplication/pdf29720http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18672/2/Beijar_e_matar_pena_m%C3%ADnima.pdf3c6f53e6a421b1844f96d362e054e46fMD52TEXTBeijar_e_matar_pena_mínima.pdf.txtBeijar_e_matar_pena_mínima.pdf.txttext/plain17402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18672/3/Beijar_e_matar_pena_m%C3%ADnima.pdf.txte1ace75cda8c57e74bdc3850584c9c0fMD532011/186722015-08-10 15:29:11.139oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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