A estabilidade dos servidores públicos, a Emenda Constitucional nº 19/98 e o direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, Carine
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30021
Resumo: Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.
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