Inconstitucionalidades e ilegalidades da lei 9.876/99 relativas às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de administradores/avulsos/autônomos e cooperativas de trabalho e adicional de 2,5% exigido das entidades fechadas de previdência privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Luís Ricardo Marcondes
Data de Publicação: 2000
Outros Autores: Messina, Roberto Eiras
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120249
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