Sarlet, I. W., & Jobim, M. F. (2022). A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injunção: Condições de fixação de técnicas estruturantes para o exercício de direitos assegurados constitucionalmente = The claims of non-compliance with a fundamental preceptand the court injunction: conditions for the establishment of structural techniques for the exercise of constitutionally ensured rights.
Chicago Style CitationSarlet, Ingo Wolfgang, and Marco Félix Jobim. A Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental E O Mandado De Injunção: Condições De Fixação De Técnicas Estruturantes Para O Exercício De Direitos Assegurados Constitucionalmente = The Claims of Non-compliance With a Fundamental Preceptand the Court Injunction: Conditions for the Establishment of Structural Techniques for the Exercise of Constitutionally Ensured Rights. 2022.
MLA CitationSarlet, Ingo Wolfgang, and Marco Félix Jobim. A Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental E O Mandado De Injunção: Condições De Fixação De Técnicas Estruturantes Para O Exercício De Direitos Assegurados Constitucionalmente = The Claims of Non-compliance With a Fundamental Preceptand the Court Injunction: Conditions for the Establishment of Structural Techniques for the Exercise of Constitutionally Ensured Rights. 2022.