A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injunção: condições de fixação de técnicas estruturantes para o exercício de direitos assegurados constitucionalmente = The claims of non-compliance with a fundamental preceptand the court injunction: conditions for the establishment of structural techniques for the exercise of constitutionally ensured rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Jobim, Marco Félix
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168765
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Sarlet, Ingo Wolfgang
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Controle de constitucionalidade
Mandado de injunção
Ação declaratória de constitucionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Constitucionalidade
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