Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction

• Autor(a) principal: Castro, Renato de Lima
• Data de Publicação: 2001
• Outros Autores: Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues, Rampazzo, Ana Manuela, Bandolin, Aracelli Mesquita, Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues, Del Arco, Danilo, Kalçovik, Janaina, Youssef, Joana Darc, Ribeiro, Rosana da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18160
• topic: Receita pública, Brasil; Ilícito fiscal, Brasil; Sanção penal, Brasil; Sonegação fiscal, Brasil; Bem jurídico, Brasil; Delito fiscal; Ilícito tributário; Sanção (direito penal)

Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.