Inflação normativa

• Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1370
• topic: Ato normativo; Direito público

Destaca a grande quantidade de atos normativos que são produzidos no país, entre emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos. Quase todos esses atos veiculam matéria de Direito Público, o que demonstra a absoluta insegurança em que são colocados os cidadãos em suas relações com o Estado. Sobretudo os contribuintes, pois a maioria dos referidos atos versa matéria tributária. Pior do que a rapidez das mudanças, porém, é a falta de respeito dos elaboradores dessas normas à lógica e aos conceitos jurídicos. Legislam como se o Direito não fosse um sistema, tornando extremamente difícil, quase impossível, o trabalho da doutrina de explicar as normas à luz da teoria jurídica. A explicação doutrinária das normas, ou a teorização do sistema normativo, tarefa da doutrina jurídica, é absolutamente necessária para o conhecimento do Direito. De nada adiantará fazer leis e mais leis, se as já existentes são a toda hora violadas, especialmente pelas autoridades que agem em nome do Estado.