O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Fernando Rister de Sousa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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