Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Egea, Maria Luiza de Freitas ValleBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-05-16T19:44:36Z2016-05-16T19:44:36Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 307-313, abr. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101028Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia.Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-11T16:17:26Z No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf: 517095 bytes, checksum: 77ea06c4bad92a92932215a500cb33a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-16T19:44:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf: 517095 bytes, checksum: 77ea06c4bad92a92932215a500cb33a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-16T19:44:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf: 517095 bytes, checksum: 77ea06c4bad92a92932215a500cb33a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Revista dos TribunaisAção de inconstitucionalidadeAção direta de declaração de inconstitucionalidadeDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisAção direta de inconstitucionalidade, jurisprudênciabiografia, jurisprudênciaLiberdade de expressão, jurisprudênciaDireitos e garantias individuais, jurisprudênciaAção direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTacao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf.txtacao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf.txttext/plain21328http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101028/3/acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf.txt1d693c05be9b2ca4a32c04122a5594b7MD53ORIGINALacao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdfacao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdfapplication/pdf517095http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101028/1/acao_direta_inconstitucionalidade_egea.pdf77ea06c4bad92a92932215a500cb33a4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101028/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1010282016-05-17 00:36:04.308oai:localhost:2011/101028Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-05-17T03:36:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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