A participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais: a defesa dos direitos fundamentais e do princípio democrático = The participation of the Legislative Power in the complaint of international treaties: the defense of fundamental rights and the democratic principle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Vince, Fernando Navarro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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